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OuvidoriaEm conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7°
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, VI
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Perguntas Frequentes
O que é a Lei de Acesso a Informação?
A Constituição prevê o direito de acesso do cidadão à informação, permitindo-lhe conhecer e acompanhar a administração dos recursos públicos. Esse é o princípio que inspira a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Cabe ao Poder Público oferecer o acesso e responder às consultas formuladas, o que enseja e fortalece a cultura de transparência na gestão de suas atividades.
O que diz a Lei?
A Lei nº 12.527, que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito de todo cidadão ao acesso à informação pública. Conforme Art. 8º § 1º a divulgação das informações, deverão constar, no mínimo:
I - Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II - Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III - Registros das despesas;
IV - Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V - Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e
VI - Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
As informações que não estiverem disponíveis na internet podem ser solicitadas pelo interessado ao órgão público competente (o que tenha atribuição legal e detenha a informação buscada). O pedido de informação deve ser respondido em até 20 dias.
Como posso acessar Lei de Acesso à Informação do município deste site?
Clique no banner de Acesso à Informação na parte superior do portal, à direita ou mesmo no alto, na tarja azul, onde se lê “acesso à informação” .
Como faço para solicitar uma documentação da Prefeitura?
Primeiro tente localizar essa documentação nos links do site, para facilitar use o campo de busca. Caso não encontre, localize na parte superior o link com os dizeres: “fale com a Prefeitura”, automaticamente vai abrir um requerimento. Preencha os campos obrigatórios, preencha as letras solicitadas para demonstrar que você não é um computador e finalmente clique no botão abaixo Enviar. Após o envio será gerado um número de protocolo, caso não apareça, tente novamente. Anote o número do protocolo para fazer o acompanhamento da sua manifestação.
Como eu faço para achar os números de telefone da Prefeitura?
O telefone geral da prefeitura está disponível no rodapé de todas as páginas do Portal. Caso queira um telefone específico, por exemplo, de uma secretaria, localize no menu apresentado no meio do site com o título SECRETARIAS, escolha a desejada e será fornecida as informações como endereço, telefone, email, nome do secretário e horário de atendimento. No portal também são oferecidos na primeira página uma relação de telefones úteis como Câmara de Vereadores, Fórum Municipal, Hospitais, Bancos, etc...
Como faço para saber os Programas e Projetos desenvolvidos pela Prefeitura?
Inicialmente você vai entrar no menu ACESSO A INFORMAÇÃO, e na aba que aparece à direita, existe a opção, PROGRAMAS E PROJETOS. Clique e tenha acesso às informações fornecidas pela Prefeitura para este questionamento.
Como faço para saber a relação dos servidores do município?
Clique no menu ACESSO A INFORMAÇÃO, e na aba que aparece à direita, existe a opção SERVIDORES, Nesta seção são divulgadas informações sobre concursos públicos de provimento de cargos e relação dos servidores públicos, lotados ou em exercício na Prefeitura Municipal.
Como faço para localizar algo do meu interesse no site sem precisar procurar em link por link?
Em todas as páginas do site existem os campos PESQUISAR. No primeiro basta colocar um termo relacionado ao que procura e clicar no botão buscar. Na segundo o procedimento é o mesmo, porém existe possibilidade de refinar sua busca, marcando um ou mais links específicos e digitando um período.
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