Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
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A Câmara Legislativa vota em reunião extraordinária amanhã, 23, às 17h, o Projeto de Lei nº 006/2023, de autoria do Executivo, o qual propõe a revisão geral de salários dos servidores públicos municipais. É proposto um reajuste de acordo com a inflação de 5,60% conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) referente ao período de março/2022 a fevereiro/2023 e um aumento real de 2,40%. Um reajuste total de 8% do salário base dos servidores.
O aumento real de 2,40% não contempla os cargos eletivos e de agentes políticos como prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários municipais e adjuntos, procurador geral e adjunto e controlador geral e adjunto.
O projeto de lei foi lido na última reunião da Câmara, dia 16 de março e será votado em primeiro e segundo turno em extraordinária da Casa.
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