Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
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O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente publicou na quarta, 22, o edital para eleição de novos membros do Conselho Tutelar. Estão abertas cinco vagas para a função pública de Conselheiro Tutelar para cumprimento de mandato de quatro anos, de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028.
As inscrições estarão abertas de 03 a 28 de abril e poderão ser feitas de segunda à sexta, na rua Antônio da Manuela, 7, Centro. O inscrito passará por análise de documentação, capacitação, prova de aferição e avaliação psicológica e, se aprovado, pela eleição dos munícipes.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
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